STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Insurgência contra acórdão já transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, alínea e. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Alegação de nulidade. Não comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito