DOC. 210.4060.4662.5889

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com cobrança, em razão de complementação de aposentadoria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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