STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nova redação do, IV do CP, art. 117, instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
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