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DOC. 210.4060.4784.9788

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança não se configura como via eleita para discutir o sigilo imposto pela Resolução CFM 2.121/2015, pois não há demonstração alguma de que o ato impugnado, qual seja, a futura inviabilização do procedimento em razão de suposto processo ético disciplinar a ser instaurado contra os profissionais médicos envolvidos, tenha sido ou esteja na iminência de ser praticado pela autoridade impetrada.

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