DOC. 210.4060.4806.8663

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Livramento condicional. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação legal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O CP, art. 83, V, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

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