DOC. 210.4060.4857.0697

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contribuição de iluminação pública. Acórdão recorrido. Existência de fundamento suficiente não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de IPTU e de Contribuição de Iluminação Pública referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Por sentença, julgou-se extinta a execução fiscal sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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