STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. 5 dias corridas. Incidência do art. 258 do RISTJ. Inaplicabilidade das regras do CPC/2015, consoante o entendimento desta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis as regras do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, consoante o entendimento desta Corte Superior. Inexiste, portanto, o erro material apontado.
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