STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, alínea e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.
1 - A ação penal transitou em julgado para o Ministério Público, em 31/01/2020, e para a Defesa em 14/02/2020. Não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados».
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