DOC. 210.4060.4904.0209

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre anuênios. Reajuste que já teria sido aplicado sobre o vencimento básico dos recorrentes, base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Afastamento. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever o entendimento do Tribunal para reconhecer que o reajuste de 28,86% não teria sido aplicado sobre o vencimento básico dos recorrentes, base de cálculo dos anuênios (adicional de tempo de serviço), demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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