DOC. 210.4060.4938.4554

STJ. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Associação criminosa armada ou com participação de criança ou adolescente. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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