DOC. 210.4060.4943.5152

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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