DOC. 210.4060.4953.7195

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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