DOC. 210.4060.4967.4350

STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ordem. Princípio da menor onerosidade. Recusa justificada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora realizada pela parte executada em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial.

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