STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem inexistente. Circunstâncias. Consequências. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
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