DOC. 210.4060.5634.8065

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Novo julgamento dos embargos de declaração após determinação proferida no REsp 1.367.521. Petição apresentada pela união reiterando razões do recurso especial adesivo anteriormente interposto. Inviabilidade. Ato incompatível com outro anterior já praticado no curso do processo. Pedido de desistência do recurso especial apresentado pela união no REsp 1.367.521. Preclusão lógica. Agravo interno não provido.

1 - A União requereu a desistência do recurso especial adesivo por ela interposto, ou seja, manifestou expressamente que não tinha mais interesse no reconhecimento da prescrição, matéria objeto do recurso especial adesivo.

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