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DOC. 210.4061.0153.1215

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Definição do beneficiário da suplementação em face da morte do participante. Ausência de similitude entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Reconhecimento pelo acórdão, com base no regulamento, do direito à ex-cônjuge, credora de alimentos e da pensão por morte, ao direito à suplementação. Atração da Súmula 5/STJ. Alegada violação a Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 2º. Atração da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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