DOC. 210.4061.0340.4727

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

1 - «O acórdão vergastado alinha-se à orientação pacífica deste Tribunal Superior, segundo o qual é legítima a emissão de juízo negativo sobre as vetoriais que orientam a fixação da pena-base com fundamento em elementos concretos dos autos» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018).

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