DOC. 210.4061.0753.3363

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação demolitória. Alegação de impossibilidade técnica de demolição e de excesso no teto das astreintes. Questões decididas com base nas circunstâncias fáticas da demanda. Ausência de exorbitância no arbitramento das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia recursal pertinente ao valor e ao teto das astreintes, bem como sobre a viabilidade técnica de cumprimento da ordem judicial de demolição de imóvel de vários pavimentos.

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