DOC. 210.4061.0765.3558

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ato de improbidade não reconhecido. Existência de dano ao erário expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Pretensão de prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento de prejuízo ao erário. Cabimento. Possibilidade. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o prosseguimento da ação civil pública de improbidade administrativa para o ressarcimento ao erário quando é reconhecido que não houve ato improbo.

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