DOC. 210.4061.0922.1350

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo para manter o acórdão recorrido não impugnado. Ausência de dispositivo legal associado à tese de legalidade na aplicação da penalidade. Primariedade do autor. Análise de elementos fático probatórios.

1 - O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em precedentes, além da Lei 8.906/1994, art. 40, o qual estabelece critérios objetivos para fins de atenuação de sanções disciplinares. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

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