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DOC. 210.4160.8842.1437

STJ. Estelionato. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do CP, art. 171, § 5º, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Doutrina. Dosimetria. Pretensão de conversão da pena corporal em multa. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Writ não conhecido.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

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