DOC. 210.4161.0525.4359

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Aplicação retroativa. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Manifestação da vítima. Interesse na resposta penal do estado. Regime mais gravoso. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido. Súmula 269/STJ. CP, art. 171 (redação da Lei 13.964/2019) .

1. A discussão gira em torno da incidência das recentes alterações legislativas (Lei 13.964/2019 – pacote anticrime) sobre a natureza da ação penal do crime de estelionato de forma retroativa ou não nas persecuções penais em curso, pois, com o advento da Lei 13.964/2019, conhecida como «pacote anticrime», houve alteração do CP, art. 171, passando a ação penal a ser proposta somente mediante representação.

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