DOC. 210.4270.9144.8335

STJ. Processual civil. Ação de execução. Quitação da dívida. Comprovação. Desistência. Possibilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 569. Aplicação.

I- A quitação de dívida não se presume, devendo ser comprovada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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