DOC. 210.4271.0120.8476

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Não ocorrência. Rejeição.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que manteve decisão do Tribunal de origem, na qual se reconheceu que «Configura ato de improbidade administrativa nomeação de funcionário de Câmara Municipal remunerado pelo erário para prestar serviços em associação de natureza privada» (fl. 1.250, e/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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