STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental das horas efetivamente estudadas. Inidoneidade do certificado apresentado. Revisão. Impossibilidade ante a inviável reanálise do conjunto fático probatório dos autos na via do habeas corpus. Precedentes. Suposta nulidade do acórdão impugnado. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo em razão da conclusão do curso de «Auxiliar de advocacia - área criminal», pois não consta do certificado apresentado as informações necessárias à concessão do benefício: a carga horária efetivamente cumprida por dia e o método utilizado para a avaliação do aprendizado. Para afastar essa percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito