DOC. 210.4271.0288.5372

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar. Suspensão de função pública. Cabimento do writ. Indícios de autoria. Reavaliação. Exame aprofundado. Impossibilidade. Corrupção passiva e organização criminosa. Prática no exercício do cargo e em razão dele. Contemporaneidade. Inexigência. Justo receio. Existência. Ofensa à constituição. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não obstante exista controvérsia a respeito da possibilidade de impetração de habeas corpus para impugnar decisão judicial que decrete cautelar de suspensão de função pública, a jurisprudência dominante acerca da matéria, nos Tribunais Superiores, tem caminhado no sentido seu cabimento.

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