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DOC. 210.4271.0322.7714

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de interesse recursal quanto ao regime prisional. Inversão na ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Entendimento desta quinta turma. Alegada ausência de provas do delito ou da reiteração em atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não se conhece da insurgência quanto à alteração do regime prisional, pois a decisão agravada proveu parcialmente o apelo nobre para fixar o regime inicial semiaberto, justamente aquele pleiteado no agravo regimental. Inexiste, portanto, sucumbência do agravante - e, consequentemente, interesse recursal - no ponto.

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