DOC. 210.4271.0340.9179

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Tráfico internacional de arma de fogo. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Parâmetro de 1/6 (um sexto). Incremento em fração superior a 1/6 (um sexto). Necessidade de fundamentação. Multirreincidência. Motivação concreta e idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, o CP não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.

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