DOC. 210.4271.0376.6978

STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Execução penal. Regime semiaberto. Inadequação do estabelecimento prisional. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão levantada nas razões deste writ - cumprimento de pena em local inadequado ao regime intermediário, sem a possibilidade de realização de trabalho externo -, razão pela qual este habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância.

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