STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Vpe. Extensão a policiais e bombeiros militares inativos do antigo distrito federal e seus pensionistas. Associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Substituição processual. Beneficiários do título. Membros da categoria (associados ou não). Pensionista de oficial inativo da polícia militar do antigo DF (PMRJ). Legitimidade ativa. Questão submetida à sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.056/STJ. REsp Acórdão/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos - REsp Acórdão/STJ, que cuida do Tema 1056/STJ, cuja tese controvertida é a seguinte: «Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp Acórdão/STJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei 11.134/2005. »
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