STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Pressupostos do conflito. Não-configuração. Ações declaratórias c/c anulatórias diferentes que tramitaram em juízos diversos. Inexistência de declaração ou prática de atos, por qualquer dos juízos suscitados, reconhecendo a incompetência para o mesmo processo.
1 - No caso, não se está diante de um conflito negativo de competência, pois, além de cada juízo suscitado encontrar-se atuando em sua própria esfera de jurisdição, sem, portanto, praticar atos processuais na «mesma causa», não se constata, principalmente, que tais atos sejam excludentes entre si.
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