DOC. 210.4271.0449.0503

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Reavaliação. Exame aprofundado. Impossibilidade. Residência fixa e profissão definida. Revogação da medida. Insuficiência. Ameaça à prova. Conveniência da instrução. Risco da prática de novos delitos. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo do inquérito. Denúncia recebida e réus pronunciados. Superação. Recurso desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele decorrente, não é possível o exame aprofundados elementos de prova produzidos na investigação, ou na ação penal correspondente, para fins de afastar os indícios de autoria aferidos nas instâncias de origem.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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