DOC. 210.4271.0758.6461

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de servidor público. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de pensão, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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