DOC. 210.4345.1982.7328

TJSP. ASTREINTES -

Multa cominatória fixada pelo D. Juízo a quo em caso de descumprimento da decisão que determinou a baixa do gravame, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Inconformismo do réu - Parcial cabimento - Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da medida - Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Embora o valor da multa não se mostre excessivo, revela-se razoável o estabelecimento de limite para a incidência da penalidade (R$ 20.000,00) - Ausência de justificativa concreta para dilação do prazo fixado para cumprimento da decisão, que não se revela irrisório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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