TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO FAZENDÁRIA. PENHORA FRUTÍFERA DE VEÍCULOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE AS MEDIDAS ATÍPICAS DE PERSECUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO SÃO SUBSIDIÁRIAS. AVISO TJ 14/2017, QUE TRAZ UMA ORIENTAÇÃO E NÃO UMA IMPOSIÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO.
1-Apelação em fase de cumprimento de sentença instaurado pelo Município do Rio de Janeiro, visando ao recebimento dos honorários advocatícios.
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