DOC. 210.4423.5001.4200

STJ. Administrativo. Recurso especial. Ato administrativo. Autorização. Vigilância sanitária. Profissão de optometrista. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal dito violado (Súmula 284/STF). Precedente da CE: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/3/2014.

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