DOC. 210.4423.5002.2100

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Fiscalização do sistema financeiro. Poder de polícia. Procedimento administrativo. Sanção cominada a diretor de instituição financeiro. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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