STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dolo genérico e locupletamento ilícito não reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas. O Tribunal local concluiu que não houve «intenção locupletamento em face do Estado ou de menoscabo com a coisa pública», porque a quantia cobrada foi utilizada apenas para custear o equipamento e demais materiais cirúrgicos. Não teria havido dolo ou culpa nas condutas descritas na peça vestibular.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito