STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Reedição de Leis declaradas inconstitucionais. Criação de cargos em comissão. Alegação de preenchimento com correligionários. Pontos independentes. Restrição indevida da causa de pedir. Omissão configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em razão da «prática de atos de improbidade administrativa consistente na elaboração de leis inconstitucionais que versavam sobre a criação de cargos em comissão com atribuições técnico-administrativas e de natureza permanente que são típicas de cargos de provimento efetivo, porquanto não se amoldavam às funções de direção, chefia e assessoramento». Apontou-se que o agir do réu objetivava a contratação de pessoas com favorecimento, tendo ocorrido em ambos os mandatos do Prefeito Municipal a despeito da existência de decisões judiciais reconhecendo a inconstitucionalidade dos atos normativos e da recomendação do Ministério Público para a regularização do quadro de servidores municipais do Município de São Leopoldo.
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