DOC. 210.4423.5004.5400

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Inviabilidade de se analisar em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito da citação de dispositivos infraconstitucionais constantes no Código Tributário Nacional, no caso concreto, o Tribunal de origem se embasou no que prevê a Constituição Federal, afastando inclusive a interpretação analógica da legislação tributária.

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