DOC. 210.4423.5004.6300

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Atividade preponderante. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Validade da Lei municipal em face de Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Ao analisar a tese recursal e decidir pela incidência do tributo, a Corte de origem decidiu à luz da exegese dada à legislação local. Imprescindível seria a análise da Lei Complementar Municipal 92/2006. Súmula 280/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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