DOC. 210.4423.5005.2900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito não preenchido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-reclusão. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício. O acórdão deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Os Embargos de Declaração foram declarados intempestivos. (fl.121, e/STJ).

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