DOC. 210.4423.5005.3000

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito não preenchido. Agravo desprovido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos na origem de pedido assistencial de auxílio-reclusão indeferido administrativamente por falta de comprovação de união estável entre a requerente e o recluso. A sentença indeferiu o pleito ao argumento de que a Portaria MPS 19/2014 estipula que o valor máximo para a concessão do benefício é de R$ 1.025,81, e que o último valor recebido no mês foi de R$ 1.211.68. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação e ao Agravo Regimental.

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