DOC. 210.4423.5005.7000

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença penal condenatória. Superada a matéria. Interceptação telefônica. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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