DOC. 210.4423.5006.6700

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu foragido há mais de 10 anos. Ciência inequívoca da persecução penal. Comparecimento processual apenas mediante advogado constituído. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal» (RHC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016).

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