DOC. 210.4423.5006.8600

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por 10 anos. Novo endereço informado pelo advogado. Manutenção do insucesso na citação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016).

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