DOC. 210.4423.5007.0300

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão. Ausência do requisito subjetivo. Prisão em flagrante no livramento condicional. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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