STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Periculosidade concreta do réu. Circunstâncias que envolveram a prática criminosa. Elementos idôneos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Particularidades do feito. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - Inexiste constrangimento ilegal se as decisões judiciais indicaram os elementos eficazes à legitimação da constrição cautelar.
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