DOC. 210.4423.5007.2900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de restabelecimento da decisão que absolveu sumariamente o ora agravante, com fundamento no princípio da insignificância. Acusado multirreincidente. Quatro crimes de furto qualificado em continuidade delitiva. Atribuição de falsa identidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciada, de plano, coação ilegal à liberdade de locomoção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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