STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Embargos de divergência. Decisão liminar. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução, ajuizados pelo Estado do Rio Grande do Sul objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi parcialmente reformada.
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